terça-feira, 23 de março de 2010

SINDEP - Comunicado

COMUNICADO DE IMPRENSA

VIOLÊNCIA NA ESCOLA É CONSEQUÊNCIA DA OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO


O Ministério da Educação (ME) foi inerte quanto a políticas contra a violência nas escolas e inoperante, perante a denúncia em 2007, protagonizada pela FENEI/SINDEP, que, analisando estudos sobre a violência nas escolas, com agressões a professores, na escola e fora dela, a funcionários e a alunos, e o seu crescimento constante, pretendeu, na altura, não só alertar o ME de então, presidido por Maria de Lurdes Rodrigues, como outras entidades, e ainda elaborar medidas preventivas. Da parte do ME, acresceu o ataque à autoridade dos professores e ao seu profissionalismo, plasmados no Estatuto da Carreira Docente (ECD) e no Estatuto do Aluno (EA). Daí até hoje, a crise social e económica agravou-se às condições de convivência social e diminuiu, ainda mais, a autoridade democrática dos docentes.
Em reuniões solicitadas, a FENEI/SINDEP foi recebida pela Comissão de Educação Ciência e Cultura da Assembleia da República, pelo presidente da Comissão de Reforma do Código Penal, Rui Pereira, e pelo procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro.
De todas as diligências efectuadas, o procurador-geral da República assegurou que, nos termos do art.º 145 do Código Penal, prevê-se que as ofensas à integridade física produzidas contra os docentes (entre outros agentes) eram susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agressor. São considerados crimes públicos, uma vez que não prevê, para este tipo de crime, a necessidade de o procedimento criminal depender de queixa do ofendido.
Assim, os crimes públicos são aqueles em que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para accionar o processo penal. Bastará, para o efeito, que as ofensas sejam participadas ao MP ou que este delas tenha conhecimento.
Foi recomendado, à FENEI/SINDEP, pelo procurador-geral da República, que fossem participadas ao MP, pelos directores de escola, outros professores ou qualquer cidadão, todas as agressões a docentes, no sentido de serem executados os respectivos procedimentos criminais.
Contudo, a recomendação não teve seguimento no ME, por este não dar orientações e instruções à comunidade educativa sobre esta matéria.
Esta omissão de há 3 anos até hoje conduziu a graves situações, com mortes originadas pela violência na escola. Por isto, temos de responsabilizar a ausência de políticas contra a violência instalada na escola, por parte do ME.



A FENEI/SINDEP espera que a nova ministra da Educação recupere, rapidamente, o legislado, para que o MP encaminhe os casos graves para os tribunais ou serviços tutelares de menores. Há leis e instituições, que podem punir, exemplarmente, os agressores! Tem de haver uma nova política na Escola Portuguesa e esperamos uma actuação célere da ministra da Educação, a quem já pedimos, há mais de uma semana, uma audiência.



Lisboa, 22 de Março de 2010

O Presidente da FENEI
e Secretário-Geral do SINDEP

Carlos Alberto Chagas

Comunicado de Imprensa do SINDEP

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